Ponta Grossa: caos e insegurança.

Ontem a noite (19/04) três ônibus foram incendiados em Ponta Grossa. Dois da VCG: um na Rua Mato Grosso na Vila Rio Branco e o outro na Rua Eladio Vidal Correia no núcleo Pimentel. Um ônibus utilizado para transportar trabalhadores também foi incendiado em Oficinas. Será que a mídia vai divulgar, inclusive em nível nacional? Fala-se tanto nos incêndios em SC, RJ, SP e não sei mais onde, mas nossa cidade está ficando tão violenta quanto outras em outros Estados. Coincidência ou não, houve um motim no mini - presídio.

No final das contas sempre sobra para o trocador e o motorista, cidadãos comuns, trabalhadores, sujeitos a perderem a vida por ação desses marginais e nós, população, igualmente à margem desses meliantes e sem apoio algum.

Quanto a concorrência da VCG, a liminar do prefeito fora anulada: coloca a sra. juíza para andar de ônibus em Ponta Grossa no horário de pico, quero ver se ela não muda de opinião! 

Como se não bastasse, nosso Hospital da Criança sendo noticia: uma criança morre porque a UTI não está em funcionamento. Outra criança, na tentativa da família ainda salvá-la, fora levada ao Hospital Pequeno Príncipe em Curitiba, mas acabou falecendo.

Onde vamos parar? Onde está o cumprimento da promessa de melhoria na segurança pública por parte do governo do Estado e da abertura de concorrência da empresa local de transporte coletivo por parte do governo municipal na base do custe o que custar?

Só populismo por parte dos governantes não adianta: Ponta Grossa está condicionada ao caos se este quadro não se alterar urgentemente.

 

(Ver mais em EDILSON FOGAÇA BLOG: Criança morre por falta de UTI pediátrica em Ponta... e em http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2013/04/tres-onibus-sao-incendiados-durante-madrugada-em-ponta-grossa.html )

(Foto: Eduardo Scola / RPC TV)

Educação V

Nova lei obriga os pais a matricular criança de 4 anos na pré-escola

 

O governo federal publicou nesta sexta-feira (5), no “Diário Oficial da União”, a lei número 12.796 que altera a lei que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.  Como novidade, o texto muda o artigo 6º tornando "dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 anos de idade". A matrícula dessas crianças pequenas deve ser feita na pré-escola. Estados e municípios têm até 2016 para garantir a oferta a todas as crianças a partir dessa idade.

Segundo o Ministério da Educação, a lei publicada nesta sexta-feira é uma “atualização” da Lei de Diretrizes e Bases, de 1996, reunindo as emendas realizadas desde então. A versão anterior dizia que esta obrigatoriedade era a partir dos 6 anos. Mas, em 2009, uma emenda constitucional tornou obrigatório ao governo oferecer educação básica e gratuita dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria. Foi preciso então "incorporar" na lei o dever dos pais de matricular os filhos de 4 e 5 anos.

A nova lei "abraça" a educação infantil e estabelece as suas regras. Segundo o documento, a educação básica será dividida entre pré-escola, ensino fundamental e ensino médio. O currículo da educação infantil deverá ter uma base nacional comum que respeita as diversidades culturais de cada região. Isto já valia para o ensino fundamental e o ensino médio.

Acompanhamento, frequência e registro - O professor deverá fazer um registro do acompanhamento do desenvolvimento de cada criança. As crianças de 4 e 5 anos terão "avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental". Além disso, na pré-escola as crianças devem ter carga horária mínima anual de 800 horas, distribuída por um mínimo de 200 dias de trabalho educacional.

O atendimento à criança deve ser de, no mínimo, 4 horas diárias para o turno parcial e de 7 horas para a jornada integral. E a pré-escola deve fazer um controle de frequência destas crianças, exigida a frequência mínima de 60% do total de horas. Outra novidade no texto foi a inclusão de "consideração com a diversidade étnico-racial" entre as bases nas quais o ensino será baseado.

Educação especial - A alteração na lei torna mais específica ainda a educação para crianças e jovens com deficiência ou os chamados "superdotados". O texto anterior falava em "educandos com necessidades especiais". Agora, a redação diz "atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino". 

Em outro artigo, fica garantido que "o poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial."

Segundo o Ministério da Educação, entre 2005 e 2011, abriu 37.800 dessas salas, usadas para atividades individualizadas com os alunos especiais em horários além dos que eles passam na sala de aula comum, abrangendo 90% dos municípios do país. A pasta diz que espera contemplar 42 mil escolas com esse recurso até 2014.

G1 - São Paulo disponível em  http://movsocial.org/noticias.php?id=2755&pagina=6

 Conheça o texto da Lei:

Lei 12.796 de 4 de abril de 2013: Esta Lei faz novas alterações na LDBN e mesmo sendo recente e pouco divulgada já está em vigor, alterando, por exemplo, a obrigatoriedade da matrícula escolar do 6 anos para os 4 anos de idade:

 

Lei 12.796 de 4 de abril de 2013:

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 3^o ...........................................................................

.............................................................................................. 

XII - consideração com a diversidade étnico-racial.” (NR) 

“Art. 4^o  .......................................................................... 

I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: 

a) pré-escola; 

b) ensino fundamental; 

c) ensino médio; 

II - educação infantil gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade; 

III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; 

IV - acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria;

.............................................................................................. 

VIII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;

....................................................................................” (NR) 

“Art. 5º  O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. 

§ 1^o  O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá: 

I - recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica;

....................................................................................” (NR) 

“Art. 6º  É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.” (NR) 

“Art. 26.  Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 29.  A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.” (NR) 

“Art. 30.  ........................................................................

.............................................................................................. 

II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade.” (NR) 

“Art. 31.  A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 

I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; 

II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional; 

III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 (sete) horas para a jornada integral; 

IV - controle de freqüência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a freqüência mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; 

V - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e aprendizagem da criança.” (NR) 

“Art. 58.  Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

...................................................................................” (NR) 

“Art. 59.  Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:

...................................................................................” (NR) 

“Art. 60.  ....................................................................... 

Parágrafo único.  O poder público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.” (NR) 

“Art. 62.  A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos 5 (cinco) primeiros anos do ensino fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.

§ 4º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios adotarão mecanismos facilitadores de acesso e permanência em cursos de formação de docentes em nível superior para atuar na educação básica pública. 

§ 5^o  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios incentivarão a formação de profissionais do magistério para atuar na educação básica pública mediante programa institucional de bolsa de iniciação à docência a estudantes matriculados em cursos de licenciatura, de graduação plena, nas instituições de educação superior. 

§ 6^o  O Ministério da Educação poderá estabelecer nota mínima em exame nacional aplicado aos concluintes do ensino médio como pré-requisito para o ingresso em cursos de graduação para formação de docentes, ouvido o Conselho Nacional de Educação - CNE. 

§ 7^o  (VETADO).” (NR) 

“Art. 62-A.  A formação dos profissionais a que se refere o inciso III do art. 61 far-se-á por meio de cursos de conteúdo técnico-pedagógico, em nível médio ou superior, incluindo habilitações tecnológicas. 

Parágrafo único.  Garantir-se-á formação continuada para os profissionais a que se refere o caput, no local de trabalho ou em instituições de educação básica e superior, incluindo cursos de educação profissional, cursos superiores de graduação plena ou tecnológicos e de pós-graduação.” 

“Art. 67.  ........................................................................

§ 3º  A União prestará assistência técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na elaboração de concursos públicos para provimento de cargos dos profissionais da educação.” (NR) 

“Art. 87.  .......................................................................

§ 2º  (Revogado). 

§ 3^o  ............................................................................... 

I - (revogado);

§ 4º  (Revogado).

“Art. 87-A.  (VETADO).” 

Art. 2^o  Revogam-se o § 2º, o inciso I do § 3º e o § 4^o do art. 87 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996. 

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de abril de 2013; 192^o da Independência e 125^o da República.